AREsp 2828790 - DECISAO

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Como o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ PEDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JUAREZ PEDRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Competência do STF para apreciar questões constitucionais em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.