AREsp 2815597 - DECISAO

AREsp 2815597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e por persistir vício de representação processual (procuração/outorga assinada em data posterior à interposição), apesar da regularização parcial do preparo; por não ter sido o vício suprido de forma devida e oportuna, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preparo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em procuração ou substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização do preparo e da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e por persistir vício de representação processual (procuração/outorga assinada em data posterior à interposição), apesar da regularização parcial do preparo; por não ter sido o vício suprido de forma devida e oportuna, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...