AREsp 2814339 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IGOR FERREIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IGOR FERREIRA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.