AREsp 2808501 - DECISAO

AREsp 2808501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.