AREsp 2603665 - DECISAO

AREsp 2603665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não seria necessário reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem não depende da apreciação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: COSME DE AVIZ ANDRADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Fixação Da Pena (art. 59 Do Cp)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

COSME DE AVIZ ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Se a matéria do recurso especial exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não seria necessário reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem não depende da apreciação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.