AREsp 2514354 - DECISAO

AREsp 2514354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1021, §1º do CPC/2015; art. 932, III, do CPC/2015; arts. 253 e 34 do RISTJ).

Parties
Agravante: FERNANDO MOURA CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FERNANDO MOURA CAMPOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à necessidade de cotejo sobre matéria probatória
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1021, §1º do CPC/2015; art. 932, III, do CPC/2015; arts. 253 e 34 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários por não terem sido fixados na origem