AREsp 2841657 - DECISAO

AREsp 2841657 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEOMAR VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

CLEOMAR VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para cabimento do recurso especial
  3. 3 Uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.