AREsp 2830617 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ caracterizando a deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: CLEITON ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEITON ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ caracterizando a deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça