AREsp 2847203 - DECISAO

AREsp 2847203 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF ao caso de embargos de declaração julgados monocraticamente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.