AREsp 2797405 - DECISAO

AREsp 2797405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: STEPHAN BARBOSA DE CAMARGO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHAN BARBOSA DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante afastou, de forma específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se