AREsp 2859686 - DECISAO

AREsp 2859686 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 13/STJ, porquanto a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, não sendo apta a ensejar Recurso Especial, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO SCEPANIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO SCEPANIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 13/STJ, porquanto a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, não sendo apta a ensejar Recurso Especial, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.