AREsp 2856864 - DECISAO

AREsp 2856864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; ademais, a pretensão de efeito suspensivo foi indeferida pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC); por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição (art. 1.042, §2º, Cpc), Probabilidade De Provimento (art. 995, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Efeito Suspensivo Competência Para Interposição (art. 1.042, §2º, Cpc) Probabilidade De Provimento (art. 995, Parágrafo Único, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do agravo no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, §2º, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo exige probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; ademais, a pretensão de efeito suspensivo foi indeferida pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC); por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.