AREsp 2851075 - DECISAO

AREsp 2851075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Esgotamento Das Vias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Esgotamento Das Vias Ordinárias

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se