AREsp 2869835 - DECISAO

AREsp 2869835 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal