AREsp 2865277 - DECISAO

AREsp 2865277 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida, devendo a divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou vinculados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MACHADO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO MACHADO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida, devendo a divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou vinculados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...