AREsp 2868240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, violando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ que exigem julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi fundamentada a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento/decisão colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, violando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ que exigem julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi fundamentada a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se