AREsp 2867211 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MONTENEGRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Do STJ, Competência Colegiada
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Do STJ Competência Colegiada

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...