AREsp 2855032 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, além da incidência da Súmula n.83/STJ quanto à impossibilidade de inovação recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO NATAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO NATAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de refutar especificamente os fundamentos
  3. 3 falta de demonstração de precedentes contemporâneos que comprovem dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, além da incidência da Súmula n.83/STJ quanto à impossibilidade de inovação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.