AREsp 2902485 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados, sendo incabível a via estreita para discutir direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDNA CALVO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

EDNA CALVO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial que verse sobre violação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados, sendo incabível a via estreita para discutir direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.