AREsp 2898395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC; fundamento formal do não conhecimento baseado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL DERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHEL DERANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC; fundamento formal do não conhecimento baseado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.