AREsp 2589677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; contudo, diante de flagrante ilegalidade quanto à comunicação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal formule o ANPP com comunicações efetivas, nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE LIMA SALES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus De Ofício Inovação Recursal

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para reabertura da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal por falhas na comunicação do oferecimento ao acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; contudo, diante de flagrante ilegalidade quanto à comunicação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal formule o ANPP com comunicações efetivas, nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício ordem de habeas corpus para reabrir, na origem, a possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público Federal e o acusado, nos termos do art. 28-A do CPP, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal formule o ANPP com...