AREsp 2897641 - DECISAO

AREsp 2897641 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo e pela matéria ser constitucional (competência do STF), o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO RICHARD FERREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração Prequestionamento

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Parties

PAULO RICHARD FERREIRA BENITES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por ato de inadmissão, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo e pela matéria ser constitucional (competência do STF), o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.