AREsp 2891472 - DECISAO

AREsp 2891472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WENDERSON DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

WENDERSON DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial?
  2. 2 Pode o Recurso Especial ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja julgamento por órgão colegiado?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.