AREsp 2902717 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VICTORIA ALICE DA ROCHA DE MORAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

VICTORIA ALICE DA ROCHA DE MORAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...