AREsp 2912836 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATMOS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ATMOS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Conhecimento (não conhecimento) do recurso de agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...