AREsp 2917737 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GLEISON AUGUSTO SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GLEISON AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.