AREsp 2928783 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Não conhecimento do recurso por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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