AREsp 2918247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em normas constitucionais, matéria inadmissível na via especial por ser de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAURO MARTINS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LAURO MARTINS ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Incompatibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em normas constitucionais, matéria inadmissível na via especial por ser de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...