AREsp 2931230 - DECISAO

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Por terem os recorrentes limitado suas razões à indicação de dispositivos constitucionais e não indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o STJ não conheceu do agravo porque a análise de matéria constitucional via Recurso Especial usurparia competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA ALVES DE MOURA MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória Prequestionamento

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Parties

AMANDA ALVES DE MOURA MATOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por terem os recorrentes limitado suas razões à indicação de dispositivos constitucionais e não indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o STJ não conheceu do agravo porque a análise de matéria constitucional via Recurso Especial usurparia competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.