AREsp 2922207 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente buscou discutir matéria constitucional no Recurso Especial, não indicando dispositivos legais federais ou acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: E GOMES DA SILVA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
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Parties

E GOMES DA SILVA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Tentativa de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente buscou discutir matéria constitucional no Recurso Especial, não indicando dispositivos legais federais ou acórdão paradigma que comprovasse divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.