AREsp 2921424 - DECISAO

AREsp 2921424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEX ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de particularização de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Fundamento constitucional do cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.