AREsp 2905387 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, §11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Não regularização do vício de representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...