AREsp 2919478 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ROGERIO HENRIQUE GOULART em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ROGERIO HENRIQUE GOULART
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

ROGERIO HENRIQUE GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não provido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º