AREsp 2935774 - DECISAO

AREsp 2935774 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo (presidência Do Tribunal a Quo), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo (presidência Do Tribunal a Quo) Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ é admissível quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se