AREsp 2514373 - DECISAO

AREsp 2514373 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o apoio na Súmula 83/STJ e nos precedentes indicados; não foi demonstrada a inaplicabilidade daqueles precedentes ao caso concreto, razão pela qual não se conhece do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUZA FARIAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedente E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Precedente E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE SOUZA FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 35 c/c 40, IV, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação do art. 180 do Código Penal
  3. 3 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o apoio na Súmula 83/STJ e nos precedentes indicados; não foi demonstrada a inaplicabilidade daqueles precedentes ao caso concreto, razão pela qual não se conhece do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.