AREsp 2943807 - DECISAO

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Verificando-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RODRIGO SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificando-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se