AREsp 2815873 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, situação que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero improvimento unânime para sua aplicação.

Parties
Agravante: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA; Agravante: RENATO ALVES DE FREITAS; Agravante: RAFAEL PIVA BATTAGLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Ambiental Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Agravante

RENATO ALVES DE FREITAS

Agravante

RAFAEL PIVA BATTAGLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de dialeticidade e impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, situação que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, pois não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero improvimento unânime para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por POR DO SOL URBANIZACOES LTDA, RENATO ALVES DE FREITAS e RAFAEL PIVA BATTAGLINI.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.