AREsp 2956127 - DECISAO

AREsp 2956127 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado na instância de origem; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: NASSER SHARIFY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

NASSER SHARIFY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado na instância de origem; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.