AREsp 2996380 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JHON LENO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Do Cpc/2015 E 255 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Do Cpc/2015 E 255 Do RISTJ

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Parties

JHON LENO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por não indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.