AREsp 2960615 - DECISAO

AREsp 2960615 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), inexistindo comprovação idônea de gratuidade da justiça, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JONES ENRICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONES ENRICONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), inexistindo comprovação idônea de gratuidade da justiça, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.