AREsp 2967552 - DECISAO

AREsp 2967552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M V B DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Precedente Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

M V B DE M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por interposição contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.