AREsp 2985747 - DECISAO

AREsp 2985747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIONE CORVALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALCIONE CORVALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.