AREsp 2989837 - DECISAO

AREsp 2989837 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TUBARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE TUBARAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.