AREsp 2979539 - DECISAO

AREsp 2979539 - DECISAO

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MACHADO SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSE MACHADO SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática não atende requisito de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...