AREsp 2988646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas normas de lei municipal, sendo incabível, na via do Recurso Especial, o exame de violação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de agravo especial fundado em violação de norma estadual ou municipal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas normas de lei municipal, sendo incabível, na via do Recurso Especial, o exame de violação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.