AREsp 2965393 - DECISAO

AREsp 2965393 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MOURA DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisito De Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

FABIO MOURA DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.