AREsp 2585560 - DECISAO

AREsp 2585560 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a mera alegação genérica de que não se demanda reexame de provas não afasta o óbice representado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 37, §6º, Cf/88, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 37, §6º, Cf/88 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a mera alegação genérica de que não se demanda reexame de provas não afasta o óbice representado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.