AREsp 2962196 - DECISAO

AREsp 2962196 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o STJ não examina em Recurso Especial alegada violação constitucional, cabendo tal exame ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Recurso Extraordinário Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se o recorrente indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o STJ não examina em Recurso Especial alegada violação constitucional, cabendo tal exame ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.