AREsp 2978509 - DECISAO

AREsp 2978509 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.