AREsp 2977732 - DECISAO

AREsp 2977732 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIQUELME OLIVEIRA SARTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

RIQUELME OLIVEIRA SARTI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.